ASS. DE PROP. DO CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE III

RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 134,5 – TAMOIOS- CABO FRIO-RJ
CNPJ 04.733.568/0001-72 TEL (21)2233-6518 (22)2646-0413

REGIMENTO INTERNO

 APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA SSOCIAÇÃO REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2005

Este Regimento visa assegurar a tranqüilidade no uso e gozo da Associação por todos os associados, limitando principalmente os abusos que possam prejudicar o bom nome, asseio, higiene e conforto.

REGIMENTO INTERNO

CAPITULO 1- GERAL

CAPITULO 2- USO COMUM

ART. 1º - PORTARIA

ART. 2º - SEDE II
ART. 3º - PISCINAS
ART. 4º - CHURRASQUEIRAS
ART. 5º- LIXEIRAS INTERNAS – INCINERADOR
ART. 6º - SEGURANÇA

CAPITULO 3- USO PRIVATIVO

ART. 1º - UTLIZAÇÃO DOS LOTES
ART. 2º - ANIMAIS DOMÉSTICOS
ART. 3º - APARELHOS ELÉTRICOS

CAPITULO 4- DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

CAPITULO 5- PENALIDADES

CAPITULO 6- DISPOSIÇÕES FINAIS


CAPÍTULO 1-                   GERAL
  ART. 1º- Cada morador poderá usar e gozar das partes comuns da Associação até onde não impeçam idêntico uso e gozo por parte dos demais moradores.
 

ART. 1º- Os moradores deverão guardar silêncio no período compreendido entre 22:00 ás 07:00 horas, evitando a produção de ruídos e sons que possam perturbar o sossego e o bem estar geral da associação.

ART. 3º- Em qualquer horário, o uso de aparelhos sonoros / instrumentos musicais deve ser feito de modo a não perturbar os vizinhos, observadas as disposições das posturas municipais vigentes.

ART. 4º- Proprietários, dependentes e inquilinos não poderão utilizar-se dos serviços dos empregados da associação para o seu uso particular (durante o horário de trabalho) e gratificar os mesmos para qualquer situação.

ART. 5º- O horário de funcionamento da Sede I será de 08 ás 22 horas.

-O horário de funcionamento do escritório no Rio, será de segunda a sexta de 08 ás 17 horas.

- O horário de funcionamento da cantina deverá acompanhar o mesmo horário da Sede I, exceto sextas, sábados, domingos e feriados.

ART. 6º- É de responsabilidade de todos os associados a conservação e o zelo de todo o patrimônio existente na área da associação, caso seja constatado algum dano de material e seja flagrado o seu autor, o mesmo ou o responsável será penalizado a restituir o bem danificado.

ART. 7º- Fica estabelecido que a cantina deverá ser arrendada, mediante licitação feita entre todos os associados.

ART. 8º - Fica estabelecido que a Sede I é um espaço social destinado ao lazer e ao entretenimento, não cabendo locação, salvo as necessidades da diretoria.

ART. 9º- Fica estabelecido que a Sede II se destina somente para a realização de eventos, convenções e outras atividades festivas, bem como para locação.

ART. 10º-A utilização das duas sedes, para o fim a que se destinam, depende da avaliação da diretoria.

ART. 11º- É proibido o acampamento nas dependências das Sedes I e II.

CAPÍTULO 2-            USO COMUM

  

 

 

 

ART. 1º- PORTARIA

Parágrafo 1º- A portaria funcionará 24 horas, sendo que a partir das 22 hoars os portões estarão fechados e o porteiro noturno fará a identificação das pessoas que chegarem após esse horário.

Parágrafo 2º- O funcionário de plantão na portaria deverá anotar na listagem o número das placas de todos os veículos, a hora da entrada e local de destino. Em caso de visitante, anotar o nome do condutor do veículo, o mesmo procedimento se fará na saída.

Parágrafo 3º- A listagem terá de ser entregue ao administrador da associação no final de cada plantão com o nome do funcionário e o número da matrícula, e deverá ser arquivado.

Parágrafo 4º- Se o visitante estiver a pé, deverá informar o número do lote e a pessoa a ser visitada.

Parágrafo 5º- Não é permitido aglomeração na portaria ou a guarda de qualquer objeto ou volume pelo porteiro.

Parágrafo 6º- Os prestadores de serviços, inclusive as empregadas domésticas, só entrarão com autorização dos respectivos responsáveis pela sua contratação. Os prestadores de serviços da rede publica e privada deverão ser identificadas através de um documento de identificação pessoal.

Parágrafo 7º- Todas as mudanças só poderão entrar ou sair do condomínio com a presença de um responsável e com o conhecimento da administração, no horário de 08:00 ás 18:00 horas.

 

ART. 2º- SEDE II – SALÃO DE FESTAS

Parágrafo 1º- A requisição do salão de festas é exclusiva dos associados adimplentes, que só poderão fazê-la para promoção de atividades sociais, festas, recepções, aniversários, sendo vedada à cessão do salão para atividades político-partidárias, religiosas, profissionais, mercantis e jogos considerados “jogos de azar” pela legislação pertinente.

Parágrafo 2º- Nas datas tradicionais como véspera de natal e ano novo e por ocasião do carnaval, a reserva do salão de festas está condicionada a uma pré-avaliação da Administração.

Parágrafo 3º- A requisição do salão de festas deverá ser feito por escrito á administração, através de agenda própria em posse do administrador. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, a preferência será á do primeiro solicitante. A solicitação poderá ser feita com antecedência máxima de 30 (trinta ) dias e mínima de 3 (três) dias da data pretendida.

Parágrafo 4º- É vedada a cessão do salão de festas para velórios e comemorações carnavalescas.

Parágrafo 5º- O associado requisitante será responsável por quaisquer danos que venham a registrar desde a entrega, inclusive danos causados por seus familiares, convidados, pessoal contratado e empregados.

Parágrafo 6º-A avaliação dos prejuízos causados a associação, para feito de ressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta  de preços entre firmas habilitadas para execução dos serviços de reparo ou reposição das instalações danificadas.

Parágrafo 7º- Caberá a administração informar ao associado responsável pelos prejuízos o valor que será cobrado na próxima taxa de conservação.

Parágrafo 8º-O associado requisitante deverá orientar seus convidados no sentido de não utilizarem outras área da associação que não fazem parte do salão de festas.

Parágrafo 9º-O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se, na medida do possível, a reprimir abusos e excessos e afastar pessoas cuja presença seja considerada inconveniente.

Parágrafo 10º- É de responsabilidade do associado requisitante a limpeza geral da área ocupada e seus pertences, antes da entrega a Administração.

Parágrafo 11º- O salão deverá ser devolvido até as 18 horas do dia seguinte, salvo se houver requisição para esse dia, quando então, a entrega deverá ocorrer até 2 (duas) horas antes do novo horário requisitado.

Parágrafo 12º- Será cobrada uma taxa pelo uso do salão de festas equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente por um período de 24 horas.

Parágrafo 13º-Será cobrado 50% do valor da taxa do aluguel antecipado para reserva, e o restante será pago na entrega das chaves antes da realização do evento. Caso haja desistência, o valor pago na reserva não será devolvido.

Parágrafo 14º-O funcionamento de aparelhos sonoros ou instrumentos musicais deverá cessar as 22:00 horas nas noites de domingo a quinta –feira e ás 24:00 horas nas noites de sexta e sábado.

 

ART. 3º PISCINAS

Parágrafo 1º- A piscina da associação destina-se ao uso exclusivo de seus associados adimplentes.
Parágrafo 2º- O acesso á piscina será condicionado a apresentação de atestado médico e da carteirinha de associado para a administração.

Parágrafo 3º- É vedado o uso da piscina a empregados da associação e prestadores de serviços, salvo autorização da administração quando se fizer necessário.

Parágrafo 4º-Só será permitido o uso da piscina com roupas apropriadas (sunga, maiô ou biquíni), salvo autorização da administração quando se fizer necessário.

Parágrafo 5º- Não será permitido o uso da piscina:

  1. –Associados e seus familiares que estejam em débito com a associação.
  2. –Pessoas usando creme, óleo de bronzear.
  3. –Pessoas trajadas inadequadamente.
  4. – Pessoas portando copos, objetos de vidro, latas.
  5. Qualquer animal doméstico.
  6. Pessoas portando alimentos de qualquer natureza.
  7. – Para saltos ornamentais e acrobacias.

 

Parágrafo 6º-Em caso de muita movimentação, o numero de pessoas para ingressar na piscina será limitado, tanto para dependentes como para convidados, de forma que a quantidade máxima na área da piscina não ultrapasse 30 pessoas.

Parágrafo 7º- Todas as segundas-feiras a piscina permanecerá fechada para manutenção ou, excepcionalmente, qualquer outro dia que se fizer necessário. Salvo nos feriados.

Parágrafo 8º- Preferencialmente as crianças abaixo de 07 anos deverão vir acompanhadas por responsável, a fim de protegê-las de possíveis acidentes.

Parágrafo 9º- Os móveis/ objetos á disposição para uso na piscina destinam-se as pessoas que se encontram no recinto, não sendo permitido a reserva dos mesmos.

Parágrafo 10º- Todo usuário de verá passar pela ducha antes de entrar na piscina.

Parágrafo 11º- O horário de uso da piscina será das 08:00 ás 17:00 horas de terça-feira a domingo, e nos feriados e datas especificas esse horário poderá ser prorrogado.

 

ART. 4º - SAUNA

Parágrafo 1º- A sauna da associação, destina-se ao uso exclusivo de seus associados adimplentes.

Parágrafo 2º- O manuseio do equipamento será feito somente por pessoa/empregado designado pela administração.
Parágrafo 3º- Não será permitido no interior da sauna:

a)- Fumar.
b)- Uso misto.
c)- Menores de 12(doze) anos, salvo se acompanhado por responsável.
d)- Sem estar devidamente trajado (calção, biquíni, maiô).
e)- Pessoas portando copos, objetos de vidro, latas.
f)- Qualquer animal doméstico.
g)- Pessoas portando alimentos de qualquer natureza.

Parágrafo 5º- O horário da sauna será determinado pela diretoria na época da implantação.

 

ART. 5º- CHURRASQUIRAS

Parágrafo 1º-A churrasqueira é de uso exclusivo dos associado adimplentes.

Parágrafo 2º- A requisição para uso da churrasqueira será feita a administração, com antecedência. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, terá preferência àquela feita primeiramente.

Parágrafo 3º- O associado requisitante será responsável por qualquer dano causado por seus dependentes e/ou convidados, assumindo o ônus total constatado.

Parágrafo 4º- O requisitante será o responsável pela limpeza da área requisitada após o seu uso.

Parágrafo 5º- Não será permitido da churrasqueira para atividades político-partidarias, religiosas, profissionais, mercantis e jogos de azar caracterizados na legislação.

Parágrafo 6º- Nas datas tradicionais como véspera de natal e ano novo e por ocasião do carnaval, a reserva da churrasqueira está condicionada a uma pré-avaliação da administração.

 

ART. 6º LIXEIRAS INTERNAS – INCINERADOR

Parágrafo 1º-O lixo e detritos deverão ser colocados na lixeira devidamente acondicionados em sacos plásticos, nos horários determinados pela administração. Os objetos como garrafas, louças, latas, ou qualquer tipo de vidro ou objetos cortante, deverão ser acondicionados a parte.

 

ART. 7º SEGURANÇA

Parágrafo 1º- Não é permitido guardar ou depositar em qualquer área da associação, materiais explosivos, inflamáveis ou quaisquer outros agentes químicos suscetíveis de afetar a saúde, tranqüilidade e segurança dos associados.
Parágrafo 2º- É vedado o acesso de qualquer proprietário ou morador ás dependências reservadas aos equipamentos tais como casa de máquinas, bombas dágua e piscinas, energia elétrica, quadro de disjuntores, etc., sem a autorização da administração.

Parágrafo 3º- É vedado o empréstimo de ferramentas e máquinas da associação sem a previa avaliação da administração.

Parágrafo 4º- A velocidade máxima permitida para veículos e motos dentro da associação não poderá ultrapassar 20km por hora, salvo as autoridades publicas que caso venha a ser necessário.

Parágrafo 5º- É proibido a disputa de som nos veículos. Fica proibido carro de divulgação, de venda de produtos e serviços.

Parágrafo 6º- As reclamações ou sugestões devem ser dirigidas ao presidente por escrito no livro de registro, no qual deverá constar o nome do associado, o número do lote e a assinatura do mesmo.

Parágrafo 7º- É  expressamente proibida a entrada de vendedores ambulantes, pessoas com fins de angariar donativos, fornecedores e cobradores sem autorização da administração da administração.

CAPITULO 3 –                  USO PRIVATIVO

  

 

 

 

 

ART. 1º UTILIZAÇÃO DOS LOTES

Parágrafo 1º- Os lotes destina-se ao uso estritamente residencial, devendo ser guardados o recato e dignidade, compatíveis com a moralidade e o bom nome dos associados.

Parágrafo 2º- É vedado a colocação de anúncios, placas, avisos, ou letreiros de qualquer espécie na parte externa ou interna da unidade, salvo para venda ou aluguel.

Parágrafo 3º- Qualquer obra que venha a produzir ruídos que perturbem os vizinhos, só poderão ser executadas no horário comercial, excluindo-se domingos e feriados.

Parágrafo 4º- No caso de locação do imóvel, o proprietário deverá fazer constar no contrato a obrigação do locatário de respeitar o presente Regimento Interno, bem como a Convenção da associação.

 

ART. 2º- ANIMAIS DOMÉSTICOS

Parágrafo 1º- Não é permitido aos associados e empregados possuir e manter na associação animais considerados raros ou perigosos, (jacaré, leão, etc), quaisquer que sejam a sua espécie ou raça, e que possam causar incômodos aos demais associados.

Parágrafo 2º- Não é permitido a criação de animais de estimação (cachorro, gato) soltos na associação.

 

 ART. 3º- APARELHOS ELÉTRICOS

Parágrafo 1º- Não é permitido aos associados, possuir e manter na associação, aparelhos que causem interferências (rádio amador).

CAPITULO 4- DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

  

 

 

 

ART. 1º-  Como prevê no capítulo VII e VIII, no artigo 28 ao 32 do Estatuto, a Diretoria será composta por : Presidente, Vice-presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor Social e Operacional, o Conselho Fiscal será composto por: Presidente, Secretário e Relatos.

 

ART. 2º-DAS ATRIBUIÇÕES:

Parágrafo 1º-Do Presidente

Alem das previstas no capitulo VII, Seção II do artigo 30, Parágrafo 1º ao 7º:

  1. Decidir juntamente com a Diretoria e Conselho Fiscal qual o melhor investimento e a melhor aplicação dos recursos arrecadados.
  2. Traçar planos e metas para a realização de projetos que valorizem o patrimônio da associação.
  3. Compete ao Presidente contratar e demitir o quadro de funcionários para melhor atender as necessidades.
  4. Compete ao Presidente no uso do bom senso, junto com a Diretoria, resolver casos omissos que venham a ocorrer.

Parágrafo 2º-Do Vice-Presidente

  1. Substituir o Presidente no seu impedimento ou licenciamento, com todas as prerrogativas e poderes.
  2. Auxiliar o Presidente e a Diretoria em todos os serviços e tarefas administrativas.

 

Parágrafo 3º-Do Diretor Secretário

  1. Substituir o Vice-Presidente nos impedimentos.
  2. Ter sob sua responsabilidade e manter atualizados todos os livros da associação.
  3. Secretariar e redigir as atas de todas as assembléias e reuniões de Diretoria.
  4. Manter os cadastros e as fichas dos associados atualizadas.
  5. Criar e manter a rotina do escritório.

 

Parágrafo 3º-Do Diretor Tesoureiro

  1. Administrar toda a parte financeira da associação.
  2. Ter sob sua guarda a responsabilidade do patrimônio da associação.
  3. Assinar com o Presidente os cheque e demais papeis relativos ao movimento de valores.
  4. Ter sob sua guarda o livro caixa atualizado.
  5. Elaborar e assinar o balancete anual e os inventários patrimoniais.
  6. Fazer todos os pagamentos inerentes as despesas da associação, bem como os encargos sociais.
  7. Deverá enviar para o Conselho Fiscal os livros caixas atualizados e os documentos financeiros mensalmente para serem analisados.

Parágrafo 3º-Do Diretor Social e Operacional:

  1. Elaborar e promover eventos sociais.
  2. Promover e gerenciar a segurança.
  3. Vigilância e supervisão do quadro de funcionários.

 

Parágrafo 3º-Do Conselho Fiscal:

  1. Compete ao Conselho fiscal fazer cumprir o que determina o Estatuto no seu capitulo VIII, artigo 32, letras a,b,c e d. e parágrafos 1º e 2º.
  2. É obrigação do Conselho Fiscal fiscalizar todas as atividades da administração examinando mensalmente o livro caixa, bem como a documentação e as justificativas dos gastos efetuados.
  3. Fica o Conselho Fiscal com a atribuição de a qualquer momento com um breve aviso, pedir a advogada da associação um relatório com informações jurídicas com todos os processos em andamento.

 

CAPÍTULO 5 - PENALIDADES

  

 

 

 

 

Parágrafo 1º- Pela transgressão de normas ou pela fala de cumprimento de obrigações prevista neste regulamento, o associado responsável estará sujeito a multa pela transgressão, a qual será cobrada em dobro em caso de reincidência, além de ser o infrator o brigado a abster-se da prática do ato e, quando for o caso, desfazer a obra ou instalação.

Parágrafo 2º- Se houver necessidade de procedimento judicial, todas as despesas correspondentes às custas e honorários advocatícios, correrão por conta do associado responsável, ficando o mesmo também, obrigado a efetuar os reparos necessários, ou reembolsar a associação das despesas em que este estiver ocorrido com a reposição de áreas ou objetos danificados.

CAPÍTULO 6 -  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  

 

 

 

Parágrafo 1º-Compete a todos os associados fazer cumprir o presente Regimento, levando ao conhecimento da administração qualquer transgressão.

Parágrafo 2º-Nos contratos de locação, alienação ou cessão do uso de suas unidades a terceiros, cabe aos associados fazer incluir uma clausula que obrigue o fiel cumprimento deste Regimento, que é mantido para comodidade, tranqüilidade, higiene e segurança gerais, devendo por isso ser rigorosamente cumprido por todos os associados e moradores, seus empregados e pessoas sob sua responsabilidade.

Parágrafo 3º- Fica a administração obrigada a manter atualizada a ficha de cadastro dos associados, contando para tal, com a colaboração dos mesmos.

Parágrafo 4º- Não isenta de responsabilidade a alegação de desconhecimento do presente Regimento, por parte de qualquer associado, inquilino ou de seus agregados.

Parágrafo 5º-Das penalidades impostas pela administração cabe recurso ao Conselho Fiscal ou ao conselho de ética e disciplina, e por ultimo a assembléia geral, não tendo os recursos efeito suspensivo.

Parágrafo 6º- Para todos os efeitos, reger-se-á Associação do Condomínio Bougainville III (Asproville III) pela convenção aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01 de julho de 2001 e disposição da Lei nº 1648- Lei Municipal do Silencio e pela Lei nº 4.591 de 16/12/64 que dispõe sobre o Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Este Regimento Interno foi elaborado dentro do que se previu não só no presente como no futuro, como necessidades de se criar normas de relação entre pessoas de uma mesma comunidade para nossa associação.

SE O SENHOR NÃO EDIFIACAR A CASA, EM VÃO TRABALHAM OS QUE AS CONSTROEM.

Diretoria Executiva

Presidente: Edson Gouvêa Rodrigues
Vice-Presidente: Sonja Mª Ferreira dos Santos
Secretária: Silva dos S. R. da Rocha
Tesoureira: Erica Bento Cuerci
Diretora Social e Operacional: Nelly de Araújo Rikardsen

Conselho Fiscal

Presidente: Arlindo Christóvão de Oliveira
Secretário: Jorge Collin da Silva
Relator: Rodrigo Leal do Carmo

Colaboraram com esta obra:
- Antônio Jorge da Cunha Ferreira
-Helena Maria Vieira Farias
-Silvia Terezinha Alves Velasco
-Celia de Souza
-Regina C. B. Collin da Silva

CABO FRIO, 05 DE JUNHO DE 2005.